Redução de intervalo de empregados em regime de horas extras é inválida mesmo com autorização do MTE

e descanso de seus empregados não tem efeito quando estes estão submetidos a regime de prorrogação de jornada.

TRF condena Petrobras a indenizar diretor de sindicado por danos morais por perseguição política sofrida no Regime Militar

TRF condena Petrobras.

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de natureza assemelhada à hedionda. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.

Crime hediondo. Regime de cumprimento de pena. Preliminar de não-conhecimento. Afastada. Alegada inconstitucionalidade da lei nº 8.072/90.

Habeas corpus. Progressão de regime. Pretendido cômputo do período em que o paciente esteve preso provisoriamente. Detração.

Regime de admissão temporária. Aeronave. Imposto de importação. Alíquota zero por cento. Descabimento de recolhimento da exação.

Direito civil. Família. Casamento celebrado sob a égide do CC/16. Alteração do regime de bens. Possibilidade.

O direito das empresas ao crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos sob o regime de suspensão

Execução. Limitação da condenação à data de transposição ao regime jurídico estatutário. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Constituição de 1967, a ordem militar

, consolidando o regime militar e legalizando sua atuação autoritária.

Instituto dos Advogados promove palestra sobre a Filosofia e o Direito Privado

O webinar, que terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube, será aberto pelo presidente nacional

OAB-Guarulhos promove com ENIAC o Tec Day

O evento, que será aberto pelo presidente da OAB-Guarulhos, Abner Alves Vidal, vai reunir 7 painéis

Ex-ministro do TSE Admar Gonzaga faz palestra no canal TVIAB, na quinta

O evento será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. O tema será debatido pela

Ministro Edson Fachin autoriza inquérito para investigar Renan, Jucá e Sarney na Lava Jato

Foi o primeiro inquérito aberto pelo novo relator da Lava Jato no Supremo – ele substituiu Teori

Felix Fischer participa de sua última sessão na Corte Especial como presidente do STJ

, administrador transparente e sempre aberto ao debate tanto nas questões de direito quanto nas de

Lei nº 11.513, de 8 de agosto de 2007

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Itaú Seguros autorizada a manter depósito de 140 milhões de reais relativos à isenção da Cofins

Cofins, matéria ainda em aberto no Supremo Tribunal Federal e com súmula firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tributário. Processual Civil. Recurso Especial

Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela lei n. 11.033⁄04, que instituiu o regime do

Comerciante tem sentença reformada pelo TJSP

Comerciante tem pena reduzida de 1 ano e 9 meses em regime semiaberto para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantendo o regime semiaberto

O Supremo Tribunal Federal e a Ação Direta de Inconstitucionalidade: legitimidade - cabimento - competência - efeitos

Nacional de Justiça, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição